Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Pernambuco) — IGEDUC 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Pernambuco)
- Código
- qg530884
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Conforme o Art. 11, inciso VII da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a educação pré-escolar e o Ensino Fundamental são mantidos pelo Município:
- AEm cooperação técnica e financeira com a União e o Estado.
- BCom verbas municipais decorrentes de taxas adicionais calculadas sobre a mesma base do Imposto Sobre Serviços.
- CSem qualquer auxílio externo ou recursos provenientes de outras fontes ou esferas de governo.
- DPor meio de convênios com entidades privadas e da contratação de professores por tempo determinado, com financiamento de instituições internacionais.