Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IGEDUC 2025
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg530885
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
De acordo com o Art. 1º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim (PE), a Câmara Municipal é:
- AUm órgão consultivo vinculado ao Executivo.
- BUm conselho comunitário com função de assessoramento social.
- CUma autarquia com atribuições administrativas apenas.
- DO órgão legislativo do Município, composto por Vereadores eleitos.