Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Pernambuco) — IGEDUC 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Pernambuco)
- Código
- qg530886
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
De acordo com o Art. 11, inciso IV da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação, a organização e a supressão de distritos pelo Município devem observar:
- AA Lei Orgânica Municipal e a legislação estadual.
- BSomente a vontade da maioria dos moradores locais.
- CApenas os interesses políticos do Executivo.
- DExclusivamente os limites geográficos.