Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IGEDUC 2025
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg530889
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Nos termos do § 2º do Art. 2º do Regimento Interno, a função de fiscalização e controle da Câmara de Parnamirim (PE) é exercida:
- ASobre o Prefeito, Secretários Municipais e os próprios Vereadores.
- BSobre os cidadãos, empresas e o Executivo.
- CSobre o Ministério Público e o Judiciário local.
- DApenas sobre servidores públicos estaduais.