Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IGEDUC 2025
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg530890
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Considerando o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 4º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim (PE), assinale a afirmativa CORRETA:
- AA inviolabilidade conferida aos Vereadores se aplica a qualquer manifestação pessoal, inclusive fora da circunscrição do Município.
- BO abuso das prerrogativas parlamentares constitui violação ao decoro, mesmo que não esteja expressamente tipificado no Regimento.
- CA proteção ao decoro parlamentar autoriza a percepção de vantagens adicionais quando aprovadas pelo Plenário.
- DOs Vereadores podem ser obrigados a testemunhar na Câmara sobre fatos que envolvam terceiros, ainda que relacionados ao exercício do mandato.