Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Parnamirim (Rio Grande do Norte) — IGEDUC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Parnamirim (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg530892
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Segundo o Art. 11, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município:
- ALegislar sobre política monetária.
- BLegislar sobre normas gerais de direito civil.
- CLegislar sobre interesse local.
- DLegislar sobre segurança pública federal.