Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Pernambuco) — IGEDUC 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Pernambuco)
- Código
- qg530893
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Nos termos do Art. 4º, inciso II da Lei Orgânica do Município de Parnamirim (PE), a sede de um distrito deve contar obrigatoriamente com:
- APelo menos 100 moradias, escola particular, posto médico e posto policial.
- BAo menos 50 moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
- CEscola pública e posto policial, sendo dispensada a existência de moradias.
- DPosto de saúde, escola pública e delegacia, independentemente do número de moradias.