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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Pernambuco) — IGEDUC 2025

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Pernambuco)
Código
qg530927
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Nos termos do Art. 11, inciso III da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o Município deve:
  1. AAplicar livremente as rendas, sem necessidade de prestar contas.
  2. BArrecadar tributos de sua competência e publicar balancetes nos prazos legais.
  3. CDepender da autorização do Estado para instituir tributos municipais.
  4. DPublicar balancetes somente se for exigido pelo Tribunal de Contas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Arrecadar tributos de sua competência e publicar balancetes nos prazos legais.

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