Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Pernambuco) — IGEDUC 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Pernambuco)
- Código
- qg530929
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com o Art. 11, inciso VI da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), NÃO constitui serviço público municipal listado como de responsabilidade do Município:
- AAbastecimento de água.
- BColeta domiciliar de lixo.
- CIluminação pública.
- DSegurança nacional.