Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Pernambuco) — IGEDUC 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Pernambuco)
- Código
- qg530930
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara Municipal de Parnamirim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos:
- APopulação equivalente à vigésima parte da necessária à criação de município.
- BPopulação, eleitorado e arrecadação não inferiores à décima parte do necessário à criação de município.
- CEleitorado que represente, no mínimo, 5% do total do município sede.
- DArrecadação inferior à décima parte do exigido para criação de município.