Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IGEDUC 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg530946
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Calumbi - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Em uma instituição pública, os agentes administrativos precisam seguir diretrizes de transparência ao compartilhar informações com o público. A Lei de Acesso à Informação estabelece as normas para garantir esse direito de acesso. De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, o cidadão pode solicitar informações públicas sem precisar, marque a alternativa CORRETA:
- AAssinar um termo de compromisso de sigilo.
- BDemonstrar interesse público específico.
- CApresentar documentos pessoais.
- DJustificar o motivo do pedido.