Questão de Comunicação Social — Legislação de Comunicação Social — IGEDUC 2025
Comunicação SocialLegislação de Comunicação Social
- Código
- qg531126
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Craíbas - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Comunicação
Com base exclusivamente no disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente em seus arts. 7º, 8º e 10, sem considerar doutrina ou jurisprudência, analise o caso:Um cidadão solicitou, pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), cópia digital de contratos firmados pela Câmara Municipal. A Agente de Comunicação, responsável pelo atendimento inicial, deve orientar o procedimento adequado conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI). Assinale a alternativa CORRETA.
- AO SIC pode recusar o pedido de imediato, pois contratos administrativos são considerados documentos restritos e não se enquadram na categoria de informações públicas previstas no art. 7º da LAI.
- BA solicitação de contratos exige justificativa detalhada de interesse pessoal do requerente, pois informações administrativas só são fornecidas quando comprovada necessidade direta pelo cidadão.
- CA disponibilização de contratos é informação pública, devendo ser franqueada independentemente de justificativa, cabendo à Administração orientar o acesso, garantir transparência ativa e passiva e observar prazos e formatos previstos na Lei nº 12.527/2011
- DA Administração só deve disponibilizar contratos após análise prévia de conveniência política, uma vez que a divulgação pode comprometer estratégias internas de gestão, conforme interpretação implícita do art. 8º da LAI.