Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — IGEDUC 2025
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg531161
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Craíbas - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A Câmara Municipal de Craíbas iniciou um processo interno de reorganização administrativa para melhorar a execução das atividades legislativas. A proposta incluiu revisão de rotinas de plenário, aprimoramento da tramitação das matérias e fortalecimento do papel fiscalizador das comissões. A Agente de Comunicação participou das reuniões para orientar a equipe sobre a divulgação institucional das mudanças. Considerando o tema estrutura e funcionamento do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
- AA estrutura do Poder Legislativo Municipal limita-se ao Plenário, não abrangendo comissões, setores administrativos ou órgãos auxiliares, pois estes pertencem exclusivamente ao Poder Executivo.
- BO funcionamento do Poder Legislativo Municipal envolve tanto a atividade normativa quanto o exercício da fiscalização, compreendendo sessões, comissões, tramitação de proposições e mecanismos de controle, elementos essenciais para o equilíbrio institucional e a representatividade democrática.
- CA atividade fiscalizatória é excepcional no âmbito municipal, sendo executada apenas em situações de calamidade pública, não integrando a rotina institucional.
- DO funcionamento do Legislativo depende de autorização prévia do Executivo para definir sua própria organização interna, em razão do princípio da unidade administrativa.