Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas) — IGEDUC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas)
- Código
- qg531165
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Craíbas - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Durante a elaboração de um parecer técnico solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça, o Analista Legislativo foi questionado sobre a possibilidade de um vereador apresentar projeto de lei que criasse novos cargos administrativos na estrutura da Prefeitura. Para resolver a dúvida, o Analista consultou o Art. 46 da Lei Orgânica, explicando que determinados temas são reservados à iniciativa privativa do Prefeito, especialmente quando envolvem organização administrativa, regime jurídico de servidores e matérias orçamentárias. Após detalhar as implicações práticas, solicitou aos assessores que identificassem a redação correta do dispositivo legal.Com base exclusivamente na redação atual do Art. 46 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.
- AA iniciativa das leis que tratam da organização administrativa do Executivo é atribuída aos vereadores, cabendo ao Prefeito apenas a sanção.
- BA iniciativa das leis que tratam da organização administrativa do Executivo é atribuída indistintamente ao Prefeito e aos vereadores, conforme deliberação legislativa.
- CA iniciativa das leis que tratam da organização administrativa do Executivo é atribuída privativamente ao Prefeito, nos termos da Lei Orgânica.
- DA iniciativa das leis que tratam da organização administrativa do Executivo depende exclusivamente de autorização prévia da Câmara Municipal.