Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IGEDUC 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg531172
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Craíbas - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Durante análise preliminar de um projeto de lei que pretendia impor regras sobre telecomunicações no território municipal, o Analista Legislativo alertou que a matéria poderia extrapolar a competência constitucional do Município. Ele explicou aos vereadores que o exercício da competência legislativa municipal deve respeitar o pacto federativo e que a Câmara só pode legislar nas hipóteses autorizadas pela Constituição. Considerando esse contexto técnico, assinale a alternativa CORRETA.
- AO Município pode legislar sobre matérias relacionadas à defesa nacional sempre que houver interesse coletivo local, ainda que tais temas sejam constitucionalmente atribuídos de forma exclusiva à União.
- BCompete ao Município editar normas constitucionais próprias com o objetivo de substituir dispositivos da Constituição Federal, desde que tais normas atendam às necessidades administrativas e políticas do ente local.
- CCompete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme arts. 30, I e II da Constituição Federal.
- DO interesse local é definido exclusivamente pelo Prefeito Municipal, independentemente de previsão legal ou de deliberação do Poder Legislativo, não havendo necessidade de observância de critérios constitucionais.