Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas) — IGEDUC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas)
- Código
- qg531173
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Craíbas - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Durante o planejamento anual de fiscalização das contas municipais, o Analista Legislativo reuniu a equipe técnica para explicar como a Lei Orgânica disciplina o sistema de controle interno do Poder Executivo e a obrigação de disponibilizar as contas para apreciação pública. Ele destacou que tais dispositivos são essenciais para assegurar regularidade financeira, transparência e acompanhamento adequado das despesas, ressaltando que a Câmara precisa compreender exatamente como o Executivo deve estruturar seus mecanismos internos de controle. Após apresentar os Arts. 54 e 55, solicitou que os servidores identificassem corretamente as determinações legais.Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 54 e 55 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.
- AO Poder Executivo pode dispensar o sistema de controle interno quando houver fiscalização externa suficiente, limitando-se à prestação anual das contas.
- BO Poder Executivo deve manter sistema de controle interno e assegurar a disponibilização das contas públicas para consulta.
- CO Poder Executivo não possui obrigação de manter controle interno próprio, cabendo essa atribuição exclusivamente ao Poder Legislativo.
- DO Poder Executivo deve restringir o acesso às contas públicas apenas aos vereadores, vedando a consulta por cidadãos ou instituições.