Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — IGEDUC 2025
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg531175
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Craíbas - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Durante reunião de planejamento anual da Casa Legislativa, o Analista participou da elaboração de um manual interno destinado a padronizar as atividades parlamentares. Ao examinar atribuições típicas do Legislativo municipal, ele destacou que a função do vereador não se limita à produção normativa, envolvendo também decisões financeiras e controle do Executivo. Para validar o material, apresentou o seguinte quadro para análise:I. Fiscalizar os atos do Poder Executivo constitui uma das funções centrais do Poder Legislativo.II. A aprovação do orçamento municipal é de competência da Câmara, conforme disciplina constitucional.III. Executar políticas públicas é função típica do Legislativo, estando entre suas atribuições institucionais permanentes.Assinale a alternativa CORRETA.
- AI e II apenas
- BI, II e III
- CII e III apenas.
- DI e III apenas.