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Questão de Contabilidade Pública — Contabilidade Pública - Noções Introdutórias — IGEDUC 2025

Contabilidade PúblicaContabilidade Pública - Noções Introdutórias
Código
qg531202
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Craíbas - AL
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
A fiscalização contábil, financeira e patrimonial da administração pública abrange o controle da legalidade, legitimidade e economicidade, aplicando-se também à aplicação de subvenções e renúncia de receitas. Sobre os instrumentos e conceitos desse controle, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__) A legitimidade da despesa pública refere-se à conformidade do ato administrativo com o interesse público e a moralidade administrativa, não bastando que a despesa seja apenas legal sob o ponto de vista formal.(__) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.(__) A economicidade envolve a análise da relação custo-benefício, buscando a minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução de uma atividade, mantendo a qualidade adequada.(__) A fiscalização patrimonial restringe-se à verificação da existência física dos bens móveis, não abrangendo a avaliação da gestão dos bens imóveis ou dos estoques de almoxarifado.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
  1. AV, F, V, F.
  2. BV, F, F, V.
  3. CV, V, V, F.
  4. DF, F, V, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V, F, V, F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização Contábil, Financeira e Patrimonial na Administração Pública

Gabarito: letra A — sequência V, F, V, F. A primeira e a terceira afirmativas estão corretas, pois a legitimidade exige conformidade com o interesse público e a moralidade (art. 70 da CF), e a economicidade envolve relação custo-benefício com qualidade. A segunda é falsa porque o julgamento das contas do Presidente é do Congresso Nacional, não do TCU. A quarta é falsa pois a fiscalização patrimonial é ampla, abrangendo imóveis e estoques.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A legitimidade transcende a legalidade formal, exigindo que o ato administrativo esteja alinhado ao interesse público e à moralidade. O art. 70 da CF inclui a legitimidade como um dos aspectos da fiscalização.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU. Todavia, o TCU não julga as contas do Presidente da República; ele emite parecer prévio, cabendo ao Congresso o julgamento (art. 49, IX, CF). A afirmativa atribui incorretamente essa competência ao TCU.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A economicidade, prevista no art. 70 da CF, consiste na análise da relação custo-benefício, buscando a minimização dos custos com a manutenção da qualidade adequada. A descrição está correta.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

A fiscalização patrimonial não se restringe à verificação física de bens móveis. Abrange também bens imóveis, estoques, almoxarifado e a gestão do patrimônio como um todo, conforme o amplo escopo do art. 70 da CF (fiscalização patrimonial).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência V, F, V, F. Corresponde exatamente ao julgamento das afirmativas: 1ª V, 2ª F, 3ª V, 4ª F.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sequência V, F, F, V. Erra na 3ª (deveria ser V, mas trouxe F) e na 4ª (deveria ser F, mas trouxe V).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sequência V, V, V, F. Erra na 2ª (deveria ser F, mas trouxe V), pois a segunda afirmativa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sequência F, F, V, V. Erra na 1ª (deveria ser V, mas trouxe F) e na 4ª (deveria ser F, mas trouxe V). A primeira afirmativa é verdadeira.

Art. 70CF/88

"A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

Gabarito: letra A — V, F, V, F.

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