Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IGEDUC 2025
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg531208
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Craíbas - AL
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
O sistema de freios e contrapesos prevê a fiscalização recíproca entre os poderes. Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que tem competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.(__) O Tribunal de Contas da União possui competência para sustar diretamente a execução de contratos administrativos impugnados, caso verifique ilegalidade, comunicando a decisão ao Congresso Nacional.(__) As contas do Presidente da República serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União, que emitirá veredicto definitivo sobre sua aprovação ou rejeição, cabendo ao Congresso apenas tomar ciência.(__) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
AV, F, F, V
BF, F, V, V.
CV, V, F, F.
DV, F, V, F.
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GabaritoA — V, F, F, V
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Fiscalização contábil, financeira e orçamentária — Controle externo e TCU
Gabarito: sequência V, F, F, V (alternativa A). A primeira e a quarta afirmativas reproduzem corretamente a literalidade da Constituição (art. 71, III e art. 74, §1º); a segunda e a terceira invertem as competências do TCU e do Congresso Nacional, contrariando os art. 71, §1º e art. 49, IX.
A banca testa o conhecimento das competências constitucionais do TCU e do Congresso no controle externo, especialmente os limites do poder de sustação e o julgamento das contas presidenciais. Vejamos cada afirmativa.
Afirmativa I — ✅ Verdadeira
A afirmativa reproduz o art. 71, III, da CF/88:
Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: III — apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão [...]
Assim, a afirmativa está correta ao descrever essa competência do TCU e a exceção dos cargos em comissão.
Afirmativa II — ❌ Falsa
A afirmativa atribui ao TCU a competência para "sustar diretamente a execução de contratos administrativos". No entanto, a Constituição é clara:
Art. 71, §1º: No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
O TCU pode sustar atos administrativos (art. 71, X), mas contratos exigem sustação pelo Congresso. A banca inverteu os papéis – pegadinha clássica.
Afirmativa III — ❌ Falsa
Diz que as contas do Presidente da República são julgadas pelo TCU, com veredicto definitivo. Na verdade:
Art. 71, I: compete ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
O julgamento definitivo cabe ao Congresso Nacional (art. 49, IX, CF). O parecer do TCU é opinativo, não vinculante. Portanto, a afirmativa erra ao trocar a competência.
Afirmativa IV — ✅ Verdadeira
A afirmativa reproduz o art. 74, §1º, da CF/88:
Art. 74, §1º: Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Correta na íntegra.
Afirmativa
Conteúdo
Classificação
Fundamento
I
Apreciação de admissões de pessoal
V (Verdadeira)
Art. 71, III, CF
II
Sustação direta de contratos pelo TCU
F (Falsa)
Art. 71, §1º, CF
III
Julgamento das contas presidenciais pelo TCU
F (Falsa)
Art. 71, I c/c art. 49, IX, CF
IV
Ciência ao TCU pelo controle interno
V (Verdadeira)
Art. 74, §1º, CF
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência V, F, F, V corresponde exatamente ao que dispõe a Constituição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sequência F, F, V, V contém erros: a primeira afirmativa é verdadeira, a terceira é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A sequência V, V, F, F erra ao considerar a segunda afirmativa como verdadeira (ela é falsa) e a quarta como falsa (ela é verdadeira).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A sequência V, F, V, F erra ao considerar a terceira afirmativa como verdadeira (ela é falsa) e a quarta como falsa (ela é verdadeira).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas trocas comuns: (1) atribuir ao TCU a sustação direta de contratos, quando na verdade é competência do Congresso (art. 71, §1º); (2) afirmar que o TCU julga as contas presidenciais, quando o julgamento é do Congresso (art. 49, IX) e o TCU apenas emite parecer prévio (art. 71, I). Fique atento a essas inversões de sujeito – são recorrentes em provas sobre fiscalização.