Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — IGEDUC 2025
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
qg531210
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Craíbas - AL
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
A governança no setor público compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão. Sobre os princípios de governança e transparência, assinale a alternativa CORRETA.
AA transparência ativa consiste na obrigação dos órgãos públicos de divulgarem informações de interesse geral, como receitas, despesas, licitações e contratos, em seus sítios oficiais na internet, independentemente de requerimento do cidadão.
BA governança pública dispensa a gestão de riscos, uma vez que o setor público é regido estritamente pelo princípio da legalidade, o que por si só elimina a possibilidade de incertezas no atingimento dos objetivos institucionais.
CA transparência passiva refere-se à divulgação espontânea de dados em portais da transparência, enquanto a transparência ativa é aquela que ocorre apenas em resposta a pedidos de informação formulados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
DO princípio da accountability (prestação de contas e responsabilização) aplica-se exclusivamente aos agentes políticos eleitos, não abrangendo os servidores públicos de carreira que atuam na execução operacional das políticas públicas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — A transparência ativa consiste na obrigação dos órgãos públicos de divulgarem informações de interesse geral, como receitas, despesas, licitações e contratos, em seus sítios oficiais na internet, independentemente de requerimento do cidadão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Governança e Transparência no Setor Público
Gabarito: letra A. A transparência ativa é a obrigação de divulgar informações independentemente de solicitação, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação e no Decreto 68.155/2023, Art. 22 (que estabelece a divulgação "independentemente de requerimentos"). A descrição da alternativa A corresponde exatamente a esse conceito.
A questão testa a distinção entre transparência ativa e passiva, além de outros princípios de governança pública.
Conceito
Definição
Fundamento Legal
Característica Principal
Transparência Ativa
Divulgação de informações de interesse geral independentemente de solicitação
Lei 12.527/2011; Decreto 68.155/2023, Art. 22
Proativa, espontânea, sem requerimento do cidadão
Transparência Passiva
Fornecimento de informações em resposta a pedidos do cidadão
Lei 12.527/2011 (LAI)
Reativa, depende de solicitação formal
Accountability
Prestação de contas e responsabilização de agentes públicos
Decreto 9.203/2017 (governança pública)
Aplica-se a todos os agentes públicos, não apenas eleitos
Gestão de Riscos
Mecanismo de controle para mitigar incertezas
Decreto 9.203/2017
Essencial à governança pública, não dispensada pela legalidade
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A transparência ativa consiste na divulgação proativa de informações de interesse geral pelos órgãos públicos, sem necessidade de solicitação do cidadão. O Decreto 68.155/2023, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Estado de São Paulo, dispõe:
Art. 22DECRETO-SP-68155-2023
Art. 22 — Cabe aos órgãos... promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em seção específica de seus respectivos sítios oficiais na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral...
Essa obrigação é aplicada nacionalmente pela Lei 12.527/2011. A alternativa A descreve corretamente esse dever.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A governança pública, conforme o Decreto 9.203/2017, envolve mecanismos de liderança, estratégia e controle, sendo a gestão de riscos um componente essencial desse controle para mitigar incertezas. O princípio da legalidade não elimina riscos, pois a atuação pública está sujeita a eventuais desvios, mudanças de cenário e complexidades. Portanto, a afirmação de que a governança dispensa a gestão de riscos é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa inverte os conceitos. A transparência ativa é a divulgação espontânea (independente de requerimento), enquanto a transparência passiva é aquela que ocorre em resposta a pedidos do cidadão, conforme a Lei de Acesso à Informação. A redação da alternativa C troca os termos, definindo erroneamente a passiva como espontânea e a ativa como reativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da accountability (prestação de contas e responsabilização) aplica-se a todos os agentes públicos, sejam eles políticos eleitos, servidores de carreira ou ocupantes de cargos comissionados. A administração pública deve ser responsável perante a sociedade em todos os níveis. Restringir esse princípio apenas aos agentes políticos eleitos contraria a noção ampla de governança pública.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu os conceitos de transparência ativa e passiva na alternativa C. Lembre-se: ativa = iniciativa do órgão (proativo); passiva = resposta a pedido do cidadão.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: "Ativo" começa com A (Age por conta própria); "Passivo" começa com P (Pedido).