Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IGEDUC 2025
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg531219
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Craíbas - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas, especificamente sobre o Regime de Urgência na tramitação das proposições (Arts. 118 a 120), assinale a alternativa CORRETA.
- AA concessão de urgência especial depende exclusivamente de decisão monocrática do Presidente da Câmara, não sendo necessário submeter o requerimento à aprovação do Plenário, visando garantir a celeridade do processo legislativo.
- BO regime de urgência simples permite o adiamento da apreciação da matéria e a concessão de vistas e audiência de comissão a que não esteja afeto o assunto, desde que requerido pela maioria absoluta dos Vereadores.
- CO regime de urgência especial implica que a matéria seja deliberada em votação final dentro de no máximo duas sessões, devendo os prazos para pareceres e apresentações de emendas serem reduzidos para metade do prazo regimental, e acarreta a não concessão de vistas.
- DSerão incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, apenas os projetos de decreto legislativo que visem a concessão de títulos de cidadão honorário, devido ao caráter solene da matéria.