Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IGEDUC 2025

Competências constitucionais dos Municípios

Gabarito: letra A. A alternativa reproduz fielmente o art. 30, I, II e III da Constituição Federal, que elenca as competências municipais: legislar sobre interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, e instituir/arrecadar tributos próprios com a obrigação de prestar contas. As demais alternativas confundem as competências, atribuindo aos Municípios matérias que são da União ou negando-lhes atribuições expressas.

A banca testa o conhecimento literal do art. 30 da CF, especialmente os incisos I, II e III. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa compila três competências expressas do art. 30:

Todos os trechos estão corretos e são literais. Portanto, a alternativa está integralmente certa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"É competência privativa dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte, diretrizes e bases da educação nacional e normas gerais de licitação e contratação..."

As matérias mencionadas são de competência privativa da União (art. 22 da CF):

• Trânsito e transporte: art. 22, XI (trânsito) e diversas alíneas sobre transporte (ex.: alínea e – transporte rodoviário interestadual).

• Diretrizes e bases da educação nacional: art. 22, XXIV.

• Normas gerais de licitação e contratação: art. 22, XXVII.

Os Municípios não têm competência privativa para legislar sobre esses temas. No máximo, podem suplementar a legislação federal no que couber (art. 30, II), mas nunca como matéria privativa. A banca troca competências da União por municipais, distorcendo o modelo federativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Compete exclusivamente ao Município manter o serviço postal e o correio aéreo nacional em seu território, bem como explorar os serviços de telecomunicações locais."

Essas são competências exclusivas da União (art. 21, X e XI):

Art. 21. Compete à União: X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei;

Os Municípios não têm qualquer atribuição sobre esses serviços. A alternativa os transfere indevidamente para os Municípios, o que contraria a literalidade constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"A competência para legislar sobre direito urbanístico é exclusiva da União, cabendo aos Municípios apenas a execução das normas federais, não podendo editar leis sobre zoneamento ou ocupação do solo urbano."

O direito urbanístico é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I da CF):

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Além disso, os Municípios possuem competência para promover o adequado ordenamento territorial (art. 30, VIII) e para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I), o que inclui zoneamento e ocupação do solo. Portanto, não é verdade que a competência é exclusiva da União; ao contrário, os Municípios também atuam nessa área, dentro de sua esfera de interesse local.

Gabarito: letra A.