Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — IGEDUC 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Estágios da Receita e Despesa
Código
qg531224
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Craíbas - AL
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
No contexto do ciclo orçamentário e da gestão financeira, a execução da despesa pública percorre estágios rigorosos definidos exclusivamente em lei para garantir a regularidade do dispêndio de recursos. Considerando os estágios da despesa e os mecanismos de controle, assinale a alternativa CORRETA.
AO empenho da despesa cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo que a emissão da Nota de Empenho deve ocorrer necessariamente após a prestação do serviço ou entrega do bem para garantir a existência do crédito.
BA liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, sendo vedado o pagamento de despesa sem a prévia liquidação, salvo nos casos de suprimento de fundos expressamente autorizados em lei.
CA fixação da despesa é o primeiro estágio da execução orçamentária, realizado pelo ordenador de despesas no momento da assinatura do contrato administrativo, momento em que se vinculam os recursos financeiros necessários ao cumprimento da obrigação assumida pelo ente público.
DO pagamento da despesa só pode ser efetuado após a sua regular liquidação, sendo permitido, em casos de calamidade pública decretada, o pagamento antecipado integral a fornecedores sem a exigência de garantias, para assegurar a celeridade da aquisição de insumos críticos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, sendo vedado o pagamento de despesa sem a prévia liquidação, salvo nos casos de suprimento de fundos expressamente autorizados em lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estágios da Despesa Pública (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra B. A liquidação é a verificação do direito adquirido pelo credor (Art. 63) e o pagamento exige liquidação prévia (Art. 62), sendo o suprimento de fundos a exceção legal – exatamente o que a alternativa B afirma.
A questão cobra o conhecimento dos três estágios da despesa orçamentária – empenho, liquidação e pagamento – e suas definições legais. Vamos analisar cada alternativa com base nos dispositivos da Lei nº 4.320/1964.
Pagamento antecipado integral sem garantias em calamidade
Incorreta
1EmpenhoReserva o crédito
2LiquidaçãoVerifica o direito
3PagamentoQuita a obrigação
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
O empenho, conforme o Art. 58, realmente cria obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. No entanto, o erro está na segunda parte: a Nota de Empenho deve ser emitida antes da prestação do serviço ou entrega do bem, e não após. O empenho é o ato que reserva o crédito orçamentário para a despesa que será realizada. A inversão da ordem (empenho posterior) contraria o princípio da execução orçamentária.
Lei 4.320/1964:
Art. 58 — "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o conceito legal de liquidação (Art. 63) e a regra de que o pagamento depende de liquidação prévia (Art. 62). A ressalva sobre o suprimento de fundos é correta: trata-se de exceção prevista na própria Lei 4.320/1964 (Art. 68, não transcrito no contexto, mas amplamente conhecido) que autoriza o adiantamento de numerário a servidor para despesas de pequeno vulto ou urgentes, dispensando a liquidação prévia. Portanto, a alternativa está integralmente correta.
Art. 63Lei-4320
Art. 63 — "A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito."
Art. 62 — "O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A fixação da despesa não é estágio da execução orçamentária; ela ocorre na fase do planejamento (lei orçamentária). Os estágios da execução são: empenho, liquidação e pagamento. Além disso, a assinatura do contrato administrativo não é o momento da fixação, e sim da formalização do ajuste. A descrição mistura conceitos da programação orçamentária com a execução.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora a premissa de que o pagamento exige liquidação prévia esteja correta, a exceção criada é falsa. Em caso de calamidade pública, a lei não autoriza o pagamento antecipado integral sem garantias. A regra é a mesma: primeiro a liquidação (verificação do direito), depois o pagamento. Calamidade pode permitir procedimentos mais céleres, mas não a supressão da liquidação nem a dispensa de garantias contratuais usuais. A inovação da alternativa não encontra amparo legal.
PEGA ESSA DICA!
Decore a ordem cronológica: empenho → liquidação → pagamento. O empenho é sempre prévio; a liquidação verifica o direito; o pagamento é o último ato. A única exceção conhecida é o suprimento de fundos (adiantamento), que inverte a ordem (pagamento antes da prestação do serviço).