Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IGEDUC 2025
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg531310
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Craíbas - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista
O servidor Henrique, recém-empossado, foi orientado pela chefia a revisar as normas fundamentais do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas. Ao analisar os artigos iniciais, percebeu que o texto regulamenta a estrutura do Poder Legislativo, especificando sua composição, funções institucionais e regras sobre legislatura e sessões ordinárias. Durante um treinamento interno, Henrique foi questionado sobre os elementos básicos definidos nesses dispositivos. Com base exclusivamente no Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (arts. 1º a 5º), assinale a alternativa CORRETA.
- AO Regimento dispõe que a Câmara possui funções exclusivamente de assessoramento e julgamento político administrativo, não lhe atribuindo competência legislativa própria nem responsabilidades administrativas internas.
- BO Regimento determina que o período de sessões ordinárias é contínuo durante todo o ano legislativo, sem previsão de recesso parlamentar, não havendo distinção formal entre funções administrativas, legislativas ou fiscalizadoras no âmbito da Casa.
- CO Regimento estabelece que a Câmara é composta por 11 vereadores, define suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas, fixa o período de funcionamento e determina que as sessões ocorrem na sede oficial, salvo exceções previstas.
- DO Regimento estabelece que a Câmara pode funcionar com qualquer número de vereadores em exercício, não define de forma expressa funções institucionais específicas e admite a realização de sessões ordinárias em qualquer local do município, independentemente de autorização prévia.