Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Craíbas (Alagoas) — IGEDUC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Craíbas (Alagoas)
- Código
- qg531311
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Craíbas - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista
Durante capacitação de novos servidores, a chefe da Divisão Legislativa solicitou que o grupo analisasse as disposições iniciais da Lei Orgânica Municipal, que tratam da natureza jurídica do município, seus símbolos e bens públicos. Um dos participantes perguntou como os dispositivos definem a autonomia municipal e a organização administrativa. Com base exclusivamente nos arts. 1º a 4º da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
- AA Lei Orgânica caracteriza o Município como entidade de direito privado, com autonomia restrita apenas à organização política, permanecendo dependente do Estado para a administração de seus bens, serviços e receitas financeiras.
- BA Lei Orgânica determina que apenas o brasão é considerado símbolo municipal, prevendo que a bandeira e o hino sejam instituídos posteriormente por meio de legislação ordinária específica, sem menção direta nos dispositivos iniciais.
- CA Lei Orgânica limita a autonomia municipal exclusivamente aos aspectos políticos, afastando qualquer previsão relacionada à autonomia administrativa e financeira ou à titularidade de bens próprios do Município.
- DA Lei Orgânica estabelece que o Município é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, administrativa e financeira, possuindo símbolos próprios e bens que lhe pertencem a qualquer título.