Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IGEDUC 2025
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg531327
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Craíbas - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Em uma reunião de alinhamento interno, a Diretoria Administrativa da Câmara Municipal discutia a necessidade de reforçar o entendimento dos novos servidores sobre a estrutura básica do Poder Legislativo Municipal. Durante a conversa, foi solicitado a um Técnico Legislativo que explicasse, de forma objetiva, qual é o papel institucional da Câmara no contexto do município, especialmente no que se refere à representação popular e ao controle dos atos do Executivo. Considerando esse cenário, assinale a alternativa CORRETA.
- AA Câmara Municipal possui função exclusiva de editar leis tributárias municipais, limitando sua atuação normativa a esse campo específico e sem poder para fiscalizar atos praticados pelo Poder Executivo.
- BA Câmara Municipal exerce a função de representar os interesses coletivos locais, fiscalizar o Poder Executivo e legislar sobre matérias de interesse municipal.
- CA Câmara Municipal atua apenas como órgão de assessoramento do Prefeito, restringindo-se a atividades consultivas internas, sem competência para fiscalizar atos administrativos ou elaborar normas municipais.
- DA Câmara Municipal limita-se a apoiar administrativamente o Prefeito, desempenhando funções auxiliares de gestão interna, sem exercer função legislativa própria ou controle político-administrativo.