Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IGEDUC 2025
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg531351
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Craíbas - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Durante uma reunião de integração, novos colaboradores da Câmara Municipal de Craíbas receberam explicações sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo. O instrutor destacou como a Câmara se organiza administrativamente, o papel dos vereadores e a presença de órgãos internos como Mesa Diretora e corpo técnico especializado. Para verificar a compreensão dos participantes, ele apresentou uma situação envolvendo a tramitação de proposições, exercício da função fiscalizadora e suporte dado pelas unidades administrativas. Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA.
- AO Poder Legislativo Municipal organiza-se para exercer funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas, contando com vereadores eleitos e uma estrutura interna formada pela Mesa Diretora e por corpo técnico especializado que oferece suporte às atividades parlamentares e administrativas.
- BA Câmara Municipal atua exclusivamente na elaboração de leis em sentido estrito, não exercendo função fiscalizadora sobre os atos do Executivo nem dispondo de órgãos administrativos permanentes responsáveis por apoiar o funcionamento institucional da Casa Legislativa.
- CO Poder Legislativo Municipal possui apenas competência para editar normas administrativas internas, restringindo sua atuação ao funcionamento da própria Casa Legislativa, enquanto todas as funções legislativas e fiscalizadoras são atribuídas exclusivamente ao Poder Executivo municipal.
- DO funcionamento do Poder Legislativo independe de qualquer estrutura organizacional formal, sendo os vereadores individualmente responsáveis pela execução das atividades administrativas, sem apoio da Mesa Diretora ou de unidades técnicas especializadas.