Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — IGEDUC 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Estágios da Receita e Despesa
Código
qg531399
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Seridó - RN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador
A execução financeira da despesa pública culmina no estágio do pagamento, que representa a entrega de numerário ao credor da obrigação. A Lei nº 4.320/1964 estabelece que o pagamento só pode ocorrer após a regular liquidação da despesa, ou seja, após a verificação do direito adquirido pelo credor. Assinale a alternativa que descreve corretamente o ato formal que autoriza o pagamento.
AA inscrição da despesa em Restos a Pagar Não Processados, que garante a disponibilidade financeira para quitação no exercício seguinte.
BA nota de empenho, que é o documento emitido no primeiro estágio da despesa, criando a obrigação de pagamento para o Estado.
CA ordem de pagamento (ou ordem bancária), que é o despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa liquidada seja paga.
DO termo de recebimento definitivo do bem ou serviço, assinado pelo fiscal do contrato ou responsável pelo almoxarifado.
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GabaritoC — A ordem de pagamento (ou ordem bancária), que é o despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa liquidada seja paga.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estágios da Despesa Pública – Ato que autoriza o pagamento
Gabarito: letra C. O ato formal que autoriza o pagamento da despesa pública é a ordem de pagamento (ou ordem bancária), nos termos do art. 64 da Lei nº 4.320/1964, que a define como "despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga". Após a liquidação (verificação do direito adquirido), o ordenador de despesa expede a ordem de pagamento, que é o documento que autoriza o setor financeiro a efetuar o pagamento ao credor.
A Lei nº 4.320/1964 estabelece três estágios obrigatórios para a despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. O pagamento só pode ocorrer após a regular liquidação (art. 62). E, dentro do estágio do pagamento, o ato que autoriza o pagamento é a ordem de pagamento (art. 64). A nota de empenho (art. 61) é o ato que cria a obrigação de pagamento, mas não autoriza o pagamento propriamente dito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "criar a obrigação de pagamento" (nota de empenho) e "autorizar o pagamento" (ordem de pagamento). O enunciado pergunta especificamente pelo ato que autoriza o pagamento – é a ordem de pagamento, e não a nota de empenho.
1Empenho (cria obrigação)
2Liquidação (verifica direito)
3Pagamento (ordem de pagamento)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A inscrição da despesa em Restos a Pagar Não Processados é um procedimento contábil para reconhecer a despesa empenhada e não paga até o final do exercício, mas não é o ato que autoriza o pagamento. O pagamento de restos a pagar também depende de ordem de pagamento após a liquidação no exercício seguinte.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A nota de empenho (art. 61 da Lei nº 4.320/1964) é o documento que cria a obrigação de pagamento para o Estado, mas não autoriza o pagamento. Ela é o primeiro estágio da despesa. O pagamento só ocorre após a liquidação e a expedição da ordem de pagamento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ordem de pagamento (ou ordem bancária) é exatamente o despacho da autoridade competente determinando o pagamento da despesa liquidada, conforme o art. 64 da Lei nº 4.320/1964:
Art. 64Lei-4320
Art. 64 — "A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga."
Parágrafo único — "A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade."
Assim, após a liquidação (art. 63), o ordenador de despesa expede a ordem de pagamento, que autoriza o pagamento ao credor.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O termo de recebimento definitivo do bem ou serviço (previsto no art. 140 da Lei nº 14.133/2021 para a fase contratual) é um documento que atesta o recebimento satisfatório do objeto, mas não é o ato que autoriza o pagamento. Ele serve de base para a verificação do direito adquirido na fase de liquidação. O pagamento é autorizado pela ordem de pagamento emitida após a liquidação.