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Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — IGEDUC 2025

Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability
Código
qg531402
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Seridó - RN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador
A tecnologia da informação (TI) desempenha um papel crucial na viabilização da transparência pública e no fortalecimento dos mecanismos de controle. Diversas ferramentas e sistemas são utilizados para coletar, processar e divulgar dados sobre a gestão governamental. Assinale a alternativa que descreve uma ferramenta tecnológica fundamental para a transparência e o controle público no Brasil.
  1. AAs planilhas eletrônicas elaboradas individualmente por cada setor da administração para controle de seus próprios gastos, sem integração ou padronização.
  2. BOs arquivos físicos de processos licitatórios mantidos em salas de acesso restrito, disponíveis apenas para consulta presencial mediante agendamento prévio.
  3. COs Portais da Transparência, mantidos pelos entes federativos, que centralizam e disponibilizam informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos e servidores, em formato acessível ao cidadão.
  4. DOs sistemas de mensagens instantâneas (como WhatsApp) utilizados internamente pelos gestores para comunicação rápida sobre a execução orçamentária.
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GabaritoC — Os Portais da Transparência, mantidos pelos entes federativos, que centralizam e disponibilizam informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos e servidores, em formato acessível ao cidadão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência Pública e Ferramentas Tecnológicas

Gabarito: letra C. Os Portais da Transparência são a principal ferramenta de transparência ativa no Brasil, centralizando informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos e servidores em formato acessível ao cidadão, conforme preconizado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Controladoria-Geral da União. As demais alternativas descrevem práticas equivocadas ou insuficientes para garantir transparência e controle social.

A banca testa o conhecimento do candidato sobre os instrumentos concretos de transparência pública. O conceito de transparência ativa – dever do Estado de divulgar informações de ofício – é materializado nos Portais da Transparência, que reúnem dados de gestão em um único ambiente digital acessível.

Transparência pública
  • 1Transparência ativa (dever do Estado)
    • Portais da Transparência
      • Receitas
      • Despesas
      • Licitações
      • Contratos
      • Servidores
    • Formato acessível ao cidadão
    • Lei de Acesso à Informação (art. 8º)
  • 2Práticas inadequadas
    • Planilhas setoriais não integradas
    • Arquivos físicos de acesso restrito
    • Mensagens instantâneas informais
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Planilhas eletrônicas não integradas e sem padronização não garantem transparência, pois são fragmentadas, de difícil acesso e sem divulgação pública. A administração pública moderna exige sistemas integrados e abertos, não controles setoriais isolados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Arquivos físicos de processos licitatórios em salas de acesso restrito contrariam o princípio da publicidade e a transparência ativa. A Lei de Acesso à Informação (LAI) determina a divulgação proativa de dados, inclusive na internet, sem necessidade de deslocamento ou agendamento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os Portais da Transparência são instrumentos de transparência ativa obrigatórios para todos os entes federativos. Eles centralizam e disponibilizam, em formato aberto e acessível, informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos, servidores, etc., permitindo o controle social e o fortalecimento da accountability. A LAI (art. 8º) exige a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sistemas de mensagens instantâneas (WhatsApp) são informais e não possuem caráter público, controle ou padronização. Não substituem mecanismos oficiais de transparência, como portais, diários oficiais ou sistemas de informação ao cidadão.

Conclusão: A única alternativa que descreve uma ferramenta tecnológica fundamental para a transparência e o controle público no Brasil é a letra C – os Portais da Transparência.

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