Direito Digital · IGEDUC · 2025 | Questão sqc-qg531404

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Código: qg531404
Banca: IGEDUC
Órgão: Câmara de São José do Seridó - RN
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Controlador

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive no setor público, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. A administração pública, ao tratar dados de cidadãos, deve observar os princípios e requisitos da LGPD. Acerca das obrigações do Poder Público sob a LGPD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__) O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas, explícitas e legítimas, relacionadas à execução de políticas públicas previstas em lei, regulamentos ou contratos, sendo vedado o tratamento para finalidades genéricas ou indeterminadas.(__) O Poder Público está dispensado de indicar um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer - DPO), função exigida apenas para empresas privadas.(__) O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos deve ocorrer apenas para o atendimento de finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuições legais, preferencialmente com anonimização dos dados.(__) Os órgãos públicos podem tratar dados pessoais sensíveis (como origem racial, convicção religiosa, dados de saúde) sem o consentimento do titular, desde que indispensável para a execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

AV, F, F, V.
BF, F, V, F.
CV, F, V, V.
DV, V, F, V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V, F, V, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Tratamento pelo Poder Público

Gabarito: sequência V, F, V, V – alternativa C. A primeira, terceira e quarta afirmativas estão corretas; a segunda é falsa, pois o Poder Público não está dispensado de indicar um encarregado de proteção de dados (DPO). A banca testa a aplicação da LGPD aos órgãos públicos, especialmente as regras sobre finalidade, compartilhamento e tratamento de dados sensíveis.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa 2 é a principal armadilha. Muitos candidatos pensam que o setor público não precisa de DPO, mas a LGPD exige que todo controlador – seja público ou privado – nomeie um encarregado. A banca explora essa falsa crença.

Afirmativa	Conteúdo	Classificação (V/F)	Fundamento Legal
1	O tratamento de dados pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas, explícitas e legítimas, vinculadas a políticas públicas previstas em lei, regulamentos ou contratos, sendo vedado tratamento para finalidades genéricas ou indeterminadas.	V	Art. 6, I e art. 7, II da LGPD
2	O Poder Público está dispensado de indicar um Encarregado (DPO), função exigida apenas para empresas privadas.	F	Art. 41 da LGPD (exige DPO para todo controlador, público ou privado)
3	O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos deve ocorrer apenas para finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuições legais, recomendando-se a anonimização sempre que possível.	V	Arts. 26 e 27 da LGPD
4	A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular quando indispensável para a execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos, desde que atendidos os requisitos legais.	V	Art. 11, II, “a” da LGPD

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

O tratamento de dados pelo Poder Público deve obedecer ao princípio da finalidade, exigindo que as finalidades sejam específicas, explícitas e legítimas, vinculadas à execução de políticas públicas previstas em lei, regulamentos ou contratos. A LGPD veda o tratamento para finalidades genéricas ou indeterminadas (art. 6, I, e art. 7, II). Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa 2 — ❌ Falsa

O Poder Público não está dispensado de indicar um encarregado (DPO). A LGPD (art. 41) estabelece que o controlador – pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado – deve indicar um encarregado para atuar como canal de comunicação com os titulares e a ANPD. A afirmativa erra ao limitar a exigência apenas a empresas privadas.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos deve ocorrer apenas para o atendimento de finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuições legais. A LGPD recomenda a anonimização sempre que possível (arts. 26 e 27). A afirmativa está correta.

Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular quando indispensável para a execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos, desde que atendidos os requisitos do art. 11, II, “a”. A afirmativa espelha essa hipótese legal, sendo verdadeira.

Conclusão: São verdadeiras as afirmativas 1, 3 e 4; falsa a afirmativa 2. Logo, a sequência correta é V, F, V, V, correspondente à alternativa C.

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