Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — IGEDUC 2025
Auditoria Governamental›Sistema de Controle Interno - SCI
Código
qg531406
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Seridó - RN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador
O sistema de controle interno da administração pública, previsto constitucionalmente, tem como objetivo fundamental apoiar a gestão no alcance de seus objetivos, assegurando a conformidade legal, a eficiência operacional e a fidedignidade das informações. Sua atuação abrange diversas dimensões da gestão pública. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE um dos objetivos do controle interno no setor público.
AAvaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
BExercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade e legitimidade.
CRealizar o julgamento das contas anuais do Presidente da República e aplicar sanções aos gestores responsáveis por irregularidades.
DApreciar a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, para fins de registro no Tribunal de Contas.
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GabaritoA — Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema de Controle Interno na Administração Pública
Gabarito: letra A. O art. 74, I, da Constituição Federal estabelece que um dos objetivos do sistema de controle interno é avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. As demais alternativas descrevem competências do controle externo ou do Tribunal de Contas da União.
Art. 74CF/88
Art. 74 — "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:"
I — "avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União"
Controle interno (art. 74 CF)
1Objetivos
Avaliar cumprimento de metas do PPA
Avaliar execução de programas de governo
Avaliar execução dos orçamentos da União
2Não é
Fiscalização ampla (controle externo)
Julgamento de contas (TCU)
Registro de aposentadorias (TCU)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do inciso I do art. 74 da CF, que é uma das finalidades do sistema de controle interno. A redação da alternativa é idêntica à do dispositivo constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A descrição de "exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial... quanto à legalidade e legitimidade" corresponde ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 70 e art. 71, IV). O controle interno, por sua vez, tem finalidades próprias listadas no art. 74, entre as quais não se encontra essa fiscalização ampla nos termos da alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Realizar o julgamento das contas anuais do Presidente da República e aplicar sanções" é competência exclusiva do Tribunal de Contas da União (art. 71, I e VIII) e do Congresso Nacional (apreciação). O sistema de controle interno não julga contas presidenciais nem aplica sanções dessa natureza.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Apreciar a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, para fins de registro no Tribunal de Contas" é atribuição do Tribunal de Contas da União, conforme art. 71, III da CF. O controle interno pode subsidiar essa apreciação, mas o ato de registro é de competência do TCU.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as competências do controle interno com as do controle externo (TCU). As alternativas B, C e D descrevem atribuições do TCU e do Congresso Nacional, enquanto a correta (A) está literalmente no art. 74, I da CF.