Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — IGEDUC 2025

Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: C (afirmativas I e III corretas). O acordo de leniência exige a colaboração efetiva da empresa e a identificação de demais envolvidos, mas não isenta a reparação integral do dano — requisito cumulativo previsto na lei (art. 16).

A banca testa o conhecimento dos requisitos e efeitos do acordo de leniência. A afirmativa II é a clássica pegadinha: confunde a redução de sanções com a isenção da reparação do dano.

Afirmativa I — ✅ Correta

O caput do art. 16 da Lei 12.846/2013 prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública pode celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas que colaborem efetivamente com as investigações. A redação é clara: "poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo". Portanto, a afirmação está correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa é falsa porque o acordo de leniência não isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano. Pelo contrário: o §3º do art. 16 exige que o acordo preveja a reparação integral do dano como condição para seus benefícios. A banca inverteu o efeito: a leniência reduz ou isenta as sanções administrativas (multa, publicação extraordinária), mas nunca a reparação do dano.

Afirmativa III — ✅ Correta

São resultados esperados da colaboração, conforme o art. 16, incisos I e II: a identificação dos demais envolvidos na infração (quando couber) e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito. A afirmativa espelha exatamente esses dois objetivos.

Gabarito: letra C — corretas as afirmativas I e III.