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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — IGEDUC 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
Código
qg531411
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Seridó - RN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador
O ciclo orçamentário compreende as diversas fases pelas quais o orçamento público transita, desde sua concepção até a avaliação final de sua execução. No Brasil, esse ciclo envolve a elaboração da proposta, a discussão e aprovação legislativa, a execução e o controle/avaliação. Considerando as fases do ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir:I. A fase de elaboração da proposta orçamentária é de responsabilidade do Poder Executivo, que consolida as propostas dos diversos órgãos e poderes, observando as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).II. A fase de discussão e aprovação ocorre no âmbito do Poder Legislativo, que pode aprovar o projeto original, rejeitá-lo ou aprovar emendas, desde que compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e a LDO, e que indiquem os recursos necessários (salvo exceções).III. A fase de execução orçamentária e financeira é de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada qualquer participação do Legislativo ou Judiciário na gestão dos créditos orçamentários.Está correto o que se afirma em:
  1. AI apenas.
  2. BII e III apenas.
  3. CI e II apenas.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e II apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ciclo Orçamentário: Fases e Competências

Gabarito: letra C (afirmativas I e II corretas). O ciclo orçamentário brasileiro é composto pelas fases de elaboração (Executivo), discussão e aprovação (Legislativo), execução (todos os Poderes, cada um no seu âmbito) e controle. As afirmativas I e II refletem corretamente essas competências, enquanto a III erra ao afirmar que a execução é exclusiva do Executivo.

A fase de elaboração é conduzida pelo Poder Executivo, que consolida as propostas de todos os órgãos e Poderes, observando as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já a apreciação legislativa permite ao Congresso Nacional aprovar, rejeitar ou emendar o projeto, desde que compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a LDO, e com indicação dos recursos necessários (art. 166, §3º, CF/88). Por fim, a execução orçamentária não é exclusiva do Executivo: cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) executa seu próprio orçamento, dentro dos limites aprovados.

Afirmativa

Descrição

Valor Lógico

I

Elaboração da proposta orçamentária é responsabilidade do Poder Executivo, consolidando propostas dos órgãos e poderes, observando a LDO.

V

II

Discussão e aprovação ocorrem no Legislativo, que pode aprovar, rejeitar ou emendar o projeto, desde que compatível com PPA e LDO, com indicação de recursos.

V

III

Execução orçamentária e financeira é competência exclusiva do Poder Executivo.

F

  1. 1Elaboração (Executivo)
  2. 2Discussão e aprovação (Legislativo)
  3. 3Execução (todos os Poderes)
  4. 4Controle e avaliação
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Item I — ✅ Correto

O Poder Executivo é o responsável pela elaboração da proposta orçamentária, consolidando as propostas parciais dos demais Poderes e órgãos, em conformidade com a LDO. Essa fase é a primeira do ciclo orçamentário, conforme doutrina e prática administrativa.

Item II — ✅ Correto

A discussão e aprovação ocorrem no Poder Legislativo, que pode modificar o projeto por meio de emendas, desde que compatíveis com o PPA e a LDO, e com indicação da fonte de recursos (salvo exceções previstas). O art. 166 da CF/88 estabelece essas regras.

Item III — ❌ Incorreto

A execução orçamentária e financeira não é competência exclusiva do Poder Executivo. O Poder Legislativo e o Poder Judiciário também executam seus próprios créditos orçamentários, com autonomia administrativa e financeira. O controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas. Portanto, a afirmativa é falsa.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e II, o que corresponde à alternativa C.

MNEMÔNICO
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PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)

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