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Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — IGEDUC 2025

Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability
Código
qg531412
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Seridó - RN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador
O controle social é o exercício da fiscalização da administração pública pelos cidadãos e pela sociedade organizada, complementando o controle institucional realizado pelos órgãos estatais. Diversos mecanismos incentivam e viabilizam essa participação. Considerando os mecanismos de controle social, analise as afirmativas a seguir:I. As audiências públicas, realizadas durante as fases de elaboração e discussão do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), são um instrumento de participação popular no ciclo orçamentário.II. Os conselhos gestores de políticas públicas (como os de Saúde, Educação, Assistência Social), compostos por representantes do governo e da sociedade civil, atuam no acompanhamento e fiscalização da execução dessas políticas.III. O acesso à informação pública, garantido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), permite que cidadãos e organizações solicitem dados e documentos aos órgãos públicos, subsidiando o exercício do controle social.Está correto o que se afirma em:
  1. AI e II apenas.
  2. BII e III apenas.
  3. CI, II e III.
  4. DI apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Social

Gabarito: letra C – I, II e III estão corretos. As três afirmativas descrevem corretamente mecanismos de controle social: audiências públicas no ciclo orçamentário, atuação de conselhos gestores e acesso à informação pública. Todos são instrumentos legítimos de participação e fiscalização pela sociedade.

Item I — ✅ Correto

As audiências públicas durante a elaboração do PPA, LDO e LOA são instrumentos de participação popular previstos na legislação orçamentária (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48, e Lei 10.257/2001). Permitem que cidadãos e entidades contribuam na definição de prioridades e fiscalizem a alocação de recursos.

Item II — ✅ Correto

Os conselhos gestores de políticas públicas, como os de Saúde, Educação e Assistência Social, são compostos por representantes do governo e da sociedade civil e têm função de acompanhamento e fiscalização. A Lei 13.019/2014, em seu art. 60, determina que a execução de parcerias será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes:

Art. 60Lei-13019

Art. 60 — Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo.

Item III — ✅ Correto

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) garante a qualquer cidadão o direito de solicitar informações e documentos públicos, salvo exceções legais. Esse acesso é fundamental para que a sociedade exerça o controle social, podendo verificar a legalidade, eficiência e transparência da gestão pública.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa que os reúne é a letra C (I, II e III).

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