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Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — IGEDUC 2025

Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability
Código
qg531413
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Seridó - RN
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador
A transparência na gestão pública e a adequada prestação de contas (accountability) são pilares da democracia e do controle social. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) estabeleceram mecanismos para garantir que as informações sobre a gestão dos recursos públicos sejam amplamente divulgadas. Acerca da transparência e prestação de contas, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a publicação periódica do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) como instrumentos de transparência ativa.(__) A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer interessado o direito de solicitar informações aos órgãos públicos, sendo a publicidade a regra e o sigilo a exceção, aplicável apenas nas hipóteses legalmente previstas.(__) Os portais da transparência mantidos pelos entes públicos devem conter informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e remuneração de servidores, em tempo real ou com a menor defasagem possível.(__) A prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, com o parecer prévio do Tribunal de Contas, é o único mecanismo de accountability previsto no ordenamento jurídico brasileiro.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
  1. AV, V, F, F.
  2. BV, V, V, F.
  3. CF, V, F, V.
  4. DV, F, V, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V, V, V, F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência e Prestação de Contas na Gestão Pública

Gabarito: letra B – V, V, V, F. As três primeiras afirmativas estão corretas: a LRF exige a publicação do RREO e do RGF (LC 101, art. 48); a LAI consagra a publicidade como regra e o sigilo como exceção; e os portais da transparência devem divulgar informações detalhadas e tempestivas. A quarta afirmativa é falsa ao afirmar que a prestação de contas anual com parecer do Tribunal de Contas é o único mecanismo de accountability – há diversos outros, como os próprios relatórios fiscais, a transparência ativa e o controle social.

A questão articula os marcos legais da transparência (LRF e LAI) com o conceito de accountability, que abrange prestação de contas, responsabilização e controle. A banca testa o conhecimento sobre instrumentos de transparência ativa e sobre a pluralidade de mecanismos de accountability.

Item 1 — ✅ Verdadeiro

A LRF, em seu art. 48, elenca expressamente o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) como instrumentos de transparência da gestão fiscal, que devem ser amplamente divulgados. Isso configura transparência ativa, ou seja, a administração divulga de ofício as informações.

Art. 48LC-101-2000

Art. 48 – “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”

Portanto, a afirmativa está correta.

Item 2 — ✅ Verdadeiro

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) garante a qualquer pessoa o direito de solicitar informações a órgãos públicos, estabelecendo que a publicidade é a regra e o sigilo a exceção, aplicável apenas nas hipóteses previstas em lei (ex.: informações pessoais, segurança nacional). A LAI também exige a criação de serviços de informação ao cidadão. Não há texto literal no contexto fornecido, mas o princípio é pacífico.

Item 3 — ✅ Verdadeiro

Os portais da transparência devem conter informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e remuneração de servidores, em tempo real ou com a menor defasagem possível. Essa obrigação decorre da LRF (art. 48-A) e do Decreto 7.724/2012 (regulamenta a LAI). Embora o contexto não traga o texto desses dispositivos, é regra bastante conhecida.

Item 4 — ❌ Falso ⟵ GABARITO

A afirmativa é falsa porque utiliza o termo “único”. A prestação de contas anual do Chefe do Executivo ao Legislativo com parecer prévio do Tribunal de Contas é um dos mecanismos de accountability, mas não o único. Outros exemplos incluem: os relatórios fiscais (RREO e RGF), a transparência ativa nos portais, as audiências públicas, o controle social exercido por conselhos, e as denúncias aos órgãos de controle. O próprio conceito de accountability abrange múltiplos canais de prestação de contas e responsabilização.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa um fato verdadeiro (a existência da prestação de contas anual) e acrescenta “único” para induzir o candidato a marcar como verdadeiro. Sempre desconfie de palavras absolutas como “único”, “sempre”, “nunca” – elas geralmente tornam a assertiva falsa.

Conclusão: A sequência correta é V, V, V, F, que corresponde à alternativa B.

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