Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IGEDUC 2025

Capacidade Tributária Passiva – Art. 126 do CTN

Gabarito: B (V – F – V). A questão exige o conhecimento do Art. 126 do CTN, que estabelece que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, de limitações à vontade e da constituição formal da pessoa jurídica. Assim, a primeira e a terceira afirmações são verdadeiras; a segunda é falsa.

O dispositivo, em seus incisos, esclarece:

• I – independe da capacidade civil das pessoas naturais (ex.: menor de idade tem capacidade tributária);

• II – independe de a pessoa natural estar sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais (ex.: pessoa que não pode exprimir vontade ainda assim possui capacidade tributária);

• III – independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Análise das afirmações

1ª afirmação: “O menor de idade possui capacidade tributária.” — ✅ Verdadeira

O inciso I do Art. 126 é taxativo: a capacidade civil (inclusive a incapacidade dos menores) não interfere na capacidade tributária passiva. Logo, o menor pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.

2ª afirmação: “Uma pessoa que, por grave problema de saúde, não possa exprimir sua vontade, não possui capacidade tributária.” — ❌ Falsa

O inciso II do Art. 126 afasta exatamente essa hipótese. Mesmo que a pessoa não possa exprimir vontade (incapacidade civil relativa ou absoluta), a capacidade tributária permanece íntegra. A banca inverteu o sentido da norma.

3ª afirmação: “Uma empresa, ainda que não definitivamente constituída, tem capacidade tributária, bastando que configure unidade econômica ou profissional.” — ✅ Verdadeira

Literalidade do inciso III do Art. 126: a pessoa jurídica não precisa estar formalmente constituída; basta ser uma unidade econômica ou profissional. É o caso, por exemplo, de sociedades de fato.

Conclusão

Ordem correta: V – F – V, correspondente à alternativa B.