Questão de Direito Tributário — Fiscalização na Administração Tributária — IGEDUC 2025
Direito Tributário›Fiscalização na Administração Tributária
Código
qg531746
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Calumbi - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Os Arts. 194 e seguintes, do Código Tributário Nacional, estabelecem regras gerais acerca da fiscalização tributária. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
AOs livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por 10 anos.
BA Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, apenas por Lei.
CPara os efeitos da legislação tributária, têm aplicação as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
DA autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
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GabaritoD — A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização Tributária no CTN
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz exatamente o art. 196 do CTN, que determina que a autoridade administrativa lavrará os termos necessários para documentar o início da fiscalização, e a legislação aplicável fixará prazo máximo para conclusão. As demais alternativas distorcem o texto legal: A troca o prazo (prescrição por 10 anos), B exclui o convênio como fonte normativa, e C inverte a redação do art. 195 (diz que se aplicam disposições limitativas, quando o CTN diz que não se aplicam).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os livros e comprovantes devem ser conservados por 10 anos. O CTN, art. 195, parágrafo único, estabelece prazo diverso:
Art. 195CTN
CTN, Art. 195, parágrafo único: "Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram."
Portanto, o prazo não é fixo, mas vinculado à prescrição do crédito tributário — o que pode ser inferior ou superior a 10 anos, dependendo do caso. Errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a assistência e permuta de informações entre Fazendas se dá apenas por lei. O CTN, art. 199, admite outra fonte:
Art. 199CTN
CTN, Art. 199: "A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio."
A inclusão de convênio como alternativa à lei torna a afirmação restritiva e, portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que têm aplicação as disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar documentos. O CTN diz exatamente o oposto:
Art. 195CTN
CTN, Art. 195, caput: "Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los."
A substituição de "não têm aplicação" por "têm aplicação" inverte completamente o sentido. Errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 196 do CTN:
Art. 196CTN
CTN, Art. 196: "A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os têrmos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas."
A alternativa está em total conformidade com o dispositivo legal. Correta.
NÃO CAIA NESSA!
Ao estudar o CTN, preste atenção especial aos prazos (prazo de conservação vs. prazo de prescrição) e às expressões de negação ("não têm aplicação", "apenas", "exceto"). A banca costuma inverter o sentido de artigos curtos, como ocorreu nas alternativas B e C. Memorize o texto literal dos arts. 195, 196 e 199 — eles são recorrentes em provas.