Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — IGEDUC 2025
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- qg532215
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Craíbas - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecido pelo Decreto Federal n° 1.171/1994, afirma que a remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente pela sociedade, incluindo o próprio servidor. Em razão disso, exige-se uma conduta ética que integre a moralidade administrativa ao Direito. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
- AA remuneração paga ao servidor público, por decorrer do orçamento estatal, não está vinculada a deveres morais, apenas à eficiência no cumprimento das tarefas.
- BA moralidade administrativa é fator meramente subjetivo, não devendo influenciar a aplicação do Direito na gestão pública.
- CA natureza tributária da remuneração do servidor público torna dispensável qualquer responsabilidade ética individual durante o exercício da função pública.
- DA moralidade administrativa deve se integrar ao Direito como elemento indissociável de sua aplicação e finalidade, constituindo fator de legalidade.