Questão de Direito Sanitário — Lei nº 9.836 de 1999 - Subsistema de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (Lei Auroca) — IGEDUC 2025
Direito SanitárioLei nº 9.836 de 1999 - Subsistema de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (Lei Auroca)
- Código
- qg532400
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Craíbas - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fonoaudiólogo
O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, instituído pela Lei nº 9.836/99 que alterou a Lei 8.080/90, possui características organizativas específicas. Com base exclusivamente na Lei 8.080/90, com alteração pela Lei nº 9.836/99, analise as afirmativas a seguir:I. O financiamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é de responsabilidade principal da União, e participação financeira e responsabilidades executivas dos Estados e Municípios.II. Os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) são a base territorial e organizacional do subsistema, independentemente das fronteiras municipais e estaduais para respeitar a territorialidade étnico-cultural dos povos.III. As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS apenas na atenção primária dentro das aldeias, sendo vedado o acesso aos serviços de média e alta complexidade na rede urbana para preservar sua cultura.Está correto o que se afirma em:
- AI e II apenas.
- BI, II e III.
- CI e III apenas.
- DIII apenas.