Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IGEDUC 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg532483
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Craíbas - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Durante fiscalização de rotina em um centro cultural municipal, a Guarda Municipal foi informada de que um funcionário terceirizado estava impedindo a entrada de pessoas negras, afirmando que "somente moradores cadastrados poderiam participar do evento". No entanto, a equipe constatou que o evento era público, sem necessidade de cadastro, e que apenas pessoas negras estavam sendo barradas. Diante da situação, a guarnição registrou o fato e conduziu o responsável. Considerando exclusivamente o disposto nos Arts. 3º e 4º da Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa CORRETA.
- AA conduta é atípica, pois a Lei nº 7.716/1989 exigiria que o agente fosse servidor público ou gestor do estabelecimento para que houvesse responsabilização penal.
- BImpedir o acesso de pessoas a local destinado ao público por motivo de discriminação racial configura crime, ainda que o agente não seja servidor público.
- CA tipificação penal depende da comprovação de pluralidade de vítimas discriminadas, não sendo suficiente a restrição dirigida a apenas uma pessoa.
- DO crime somente se configura se houver emprego de violência física contra a vítima, conforme interpretação restritiva dos dispositivos penais que tratam da matéria.