Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — IGEDUC 2025
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg532491
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Craíbas - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Durante reunião interna, a chefia da Guarda Municipal revisou atribuições institucionais para adequação ao Estatuto Geral. Um guarda questionou sobre limites e competências. Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.
- AA colaboração da Guarda Municipal com outros órgãos integrantes do sistema de segurança pública somente pode ocorrer mediante convênio formal previamente firmado, sendo vedada a atuação conjunta em outras hipóteses.
- BA Guarda Municipal possui atribuição legal para conduzir investigações criminais e presidir inquéritos policiais, exercendo funções típicas de polícia judiciária no âmbito municipal.
- CA Guarda Municipal possui competência para proteção de bens, serviços e instalações do Município, além de atuar na prevenção à violência, respeitados os limites legais.
- DA atuação preventiva da Guarda Municipal deve restringir-se exclusivamente à vigilância de prédios públicos, sendo vedada a realização de patrulhamento preventivo em vias e espaços públicos do Município.