Questão de Direito Penal — Crimes contra a liberdade pessoal — IGEDUC 2025
Direito PenalCrimes contra a liberdade pessoal
- Código
- qg532500
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Craíbas - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Em atendimento a ocorrência envolvendo agressão verbal e ameaça entre casal, a vítima relatou aos Guardas Municipais que já havia solicitado medidas protetivas anteriormente, mas o agressor continuava se aproximando de sua residência. Os guardas observaram marcas de dano em objetos e o estado emocional abalado da vítima. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006, assinale a alternativa CORRETA.
- AA violação de medida protetiva constitui apenas descumprimento de ordem judicial de natureza administrativa, devendo ser tratada no âmbito cível, sem repercussão penal imediata.
- BA prática do crime de ameaça afasta a aplicação de medidas protetivas de urgência, pois estas exigiriam a ocorrência prévia de violência física comprovada contra a vítima.
- CA Lei Maria da Penha restringe sua aplicação a hipóteses de agressão que resultem em lesão corporal grave ou gravíssima, não alcançando situações de ameaça ou violência psicológica.
- DA violação de medida protetiva configura crime autônomo, sujeito a pena de detenção, cabendo o registro da ocorrência e o encaminhamento do agressor à autoridade competente.