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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IGEDUC 2025

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qg533697
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Flores - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fisioterapeuta
Uma secretaria estadual questiona a forma de alocação de despesas no Fundo Nacional de Saúde e o repasse regular e automático de recursos aos entes subnacionais. Segundo os Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.142/1990, é CORRETO afirmar que:
  1. AOs recursos do FNS contemplam despesas do MS e cobertura das ações e serviços implementados por Estados, DF e Municípios (art. 2º), e o repasse ocorre de forma regular e automática.
  2. BO FNS não cobre ações estaduais/municipais.
  3. CO repasse depende apenas de emenda parlamentar.
  4. DO repasse é eventual e discricionário, sem critério legal.
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GabaritoA — Os recursos do FNS contemplam despesas do MS e cobertura das ações e serviços implementados por Estados, DF e Municípios (art. 2º), e o repasse ocorre de forma regular e automática.

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