Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IGEDUC 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg533702
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Flores - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fisioterapeuta
A Lei nº 8.689/1993 promoveu ajustes estruturais na administração federal da saúde, redefinindo vínculos funcionais e instituindo mecanismos de controle e fiscalização das ações e serviços públicos de saúde. Considerando as disposições contidas em seus Artigos 5 e 6, assinale a alternativa CORRETA:
- AA Lei determinou o aproveitamento de servidores em novos quadros do Ministério da Saúde, preservando direitos e vantagens legalmente adquiridos.
- BA Lei previu a extinção imediata de cargos e funções, sem possibilidade de redistribuição.
- CO controle das ações e serviços de saúde permaneceu centralizado na União, sem mecanismos de auditoria descentralizada.
- DO Sistema Nacional de Auditoria foi criado para atuar exclusivamente sobre transferências fundo a fundo, sem competência fiscalizatória sobre outros serviços de saúde.