Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direito à Vida no ECA — IGEDUC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direito à Vida no ECA
- Código
- qg533864
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Japaratinga - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Conforme o disposto no art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que, nos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente:
- AÉ obrigatória a comunicação ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
- BA comunicação ao Conselho Tutelar somente é obrigatória quando houver laudo médico confirmando os maus-tratos.
- CA comunicação ao Conselho Tutelar é facultativa e depende da gravidade do caso.
- DA comunicação deve ser feita exclusivamente à autoridade policial, não ao Conselho Tutelar.