Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — IGEDUC 2025
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qg534040
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Japaratinga - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.782/1999, que define as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:
- AA ANVISA pode conceder registros de produtos e cancelar certificados de boas práticas de fabricação.
- BA ANVISA não possui competência para interditar locais de fabricação e venda de produtos relacionados à saúde.
- CA ANVISA pode interditar locais de fabricação somente em caso de descumprimento contratual, independentemente do risco à saúde.
- DA ANVISA pode apenas conceder, mas não cancelar, certificados de boas práticas de fabricação.