Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IGEDUC 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg534044
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Japaratinga - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
De acordo com o art. 40 da Constituição Federal de 1988, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos:
- AÉ financiado exclusivamente pelo ente federativo, sem contribuição dos servidores.
- BDeve observar critérios que assegurem o equilíbrio financeiro e atuarial.
- CIsenta os servidores ativos da obrigatoriedade de contribuição previdenciária.
- DPossui caráter contributivo, mas não se aplica a aposentados e pensionistas.