Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — IGEDUC 2025
Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
- Código
- qg534059
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Japaratinga - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
Nos termos do Art. 6º da Lei nº 9.433/1997, os Planos de Recursos Hídricos têm como finalidade:
- Aestabelecer diretrizes para privatização de mananciais em regiões críticas.
- Bfixar penalidades administrativas por uso indevido da água.
- Cdisciplinar exclusivamente o uso de águas subterrâneas para fins industriais.
- Datuar como planos diretores para fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.