Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IGEDUC 2025
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg534090
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Japaratinga - AL
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Nos termos do § 3º do Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) também incide sobre:
AServiços públicos não remunerados por tarifa, preço ou pedágio, independentemente da forma de exploração.
BServiços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
CServiços exclusivamente internos à administração pública direta, sem qualquer cobrança ou exploração econômica, assim como sobre a atividade profissional de consultores e auditores internos.
DServiços prestados gratuitamente por pessoas físicas, ainda que vinculados a atividade econômica eventual.
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GabaritoB — Serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Tributário — Incidência do ISSQN sobre serviços públicos explorados economicamente
Gabarito: letra B. O §3º do art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003 estabelece que o ISS incide sobre serviços prestados mediante utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final. A alternativa B reproduz exatamente esse texto legal.
A banca cobra o conhecimento literal do §3º, dispositivo muito frequente em provas de Direito Tributário. A chave é identificar que a incidência adicional exige exploração econômica e pagamento pelo usuário.
Art. 1, §3LC-116-2003
"O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ISS incide sobre serviços públicos não remunerados por tarifa, preço ou pedágio. O §3º exige justamente o contrário: a incidência depende do pagamento pelo usuário final. A banca inverteu o requisito para confundir o candidato.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a redação do §3º: serviços prestados com utilização de bens/serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final. Exemplo típico: exploração de rodovia com cobrança de pedágio (subitem 22.01 da lista anexa à LC 116/2003).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona serviços exclusivamente internos à administração pública direta, sem cobrança ou exploração econômica. Tais serviços não se enquadram no §3º, pois não há exploração econômica nem pagamento por terceiros. O ISS sobre serviços internos não é o caso tratado; a regra geral incide sobre serviços da lista, mas a administração pública como tomadora pode sofrer incidência, mas não é o que o §3º prevê.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Trata de serviços prestados gratuitamente por pessoas físicas, ainda que vinculados a atividade econômica eventual. O §3º exige pagamento de tarifa, preço ou pedágio. Serviços gratuitos não se enquadram nessa hipótese de incidência. Além disso, a gratuidade não exclui a incidência do ISS em regra (se há prestação de serviço da lista, o ISS é devido independentemente de remuneração), mas a questão é sobre o §3º especificamente.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A inverte o requisito central do §3º: troca "remunerados por tarifa, preço ou pedágio" por "não remunerados". É a armadilha clássica de alterar o sentido literal. Fique atento às palavras "não" e "mediante pagamento".
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar