Direito Constitucional · IGEDUC · 2025 | Questão sqc-qg534100

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: qg534100
Banca: IGEDUC
Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Tributos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 5º, inciso XXXIV, qual das alternativas a seguir apresenta, de forma mais precisa e completa, um dos direitos assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas?

AO direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
BA obtenção de certidões em repartições públicas exclusivamente por brasileiros natos, mediante pagamento de emolumentos.
CÉ assegurado ao interessado o direito de obter certidão, desde que comprove antecipadamente estar em dia com suas obrigações eleitorais e fiscais, ainda que o documento seja requerido para fins de esclarecimento de situações de interesse pessoal ou para instrução probatória em processo judicial.
DO direito de petição aos Poderes Públicos somente mediante comprovação de interesse coletivo e pagamento prévio de taxa administrativa.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de petição e certidões (Art. 5º, XXXIV, CF)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o texto do art. 5º, XXXIV da Constituição Federal, que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo, e as demais alternativas introduzem restrições ou condições que não constam no texto constitucional.

Art. 5, XXXIVCF/88

Art. 5º, XXXIV — "São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:" "a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;" "b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal."

Art. 5º, XXXIV, CF: Direito de petição (Contra ilegalidade ou abuso de poder, Em defesa de direitos); Obtenção de certidões (Defesa de direitos, Esclarecimento de interesse pessoal); Características (A todos assegurado, Independente de taxas, Sem condicionantes)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o inciso XXXIV do art. 5º: direito de petição e obtenção de certidões independentemente de taxas, sem qualquer condicionante.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro duplo: (1) o direito não é exclusivo de brasileiros natos — alcança brasileiros e estrangeiros residentes; (2) é independente do pagamento de taxas (emolumentos), enquanto a alternativa exige pagamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Constituição não condiciona a obtenção de certidão à comprovação de estar em dia com obrigações eleitorais e fiscais. O direito é livre, bastando o requerimento para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O direito de petição não exige comprovação de interesse coletivo, nem pagamento de taxa. Pode ser exercido para defesa de direitos individuais e é gratuito.

Gabarito: letra A

Link permanente: /questoes/qg534100